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13 de setembro de 2016

Tratados Internacionais com Status Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, todo Tratado Internacional de Direitos Humanos deverá ser aprovado como emenda?

Resposta: Não, com base no artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os Tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, portanto, somente esses TIDH que forem aprovados nestas condições formais, integrarão o nosso sistema jurídico com status de emenda constitucionais, logo, aqueles que não forem aprovados pelo quórum qualificado descrito no §3º, integrará o nosso ordenamento como norma supralegal, ou seja, estará hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, porém acima das normas infraconstitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

A partir desta questão, podemos concluir, que os TIDH que integram o nosso sistema jurídico com a aprovação pela maioria qualificado do Congresso Nacional ganham status de emenda constitucional e formam o bloco de constitucionalidade, que corresponde a todas as normas que possuem status constitucional, mesmo que formalmente não integre o texto da constituição federal, e servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade, que no caso do Brasil corresponde a Convenção Internacional de Proteção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), que é o único TIDH que foi ratificado com o quórum qualificado e integra o bloco de constitucionalidade.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, todo Tratado Internacional de Direitos Humanos deverá ser aprovado como emenda?

Resposta: Não, com base no artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os Tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, portanto, somente esses TIDH que forem aprovados nestas condições formais, integrarão o nosso sistema jurídico com status de emenda constitucionais, logo, aqueles que não forem aprovados pelo quórum qualificado descrito no §3º, integrará o nosso ordenamento como norma supralegal, ou seja, estará hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, porém acima das normas infraconstitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

A partir desta questão, podemos concluir, que os TIDH que integram o nosso sistema jurídico com a aprovação pela maioria qualificado do Congresso Nacional ganham status de emenda constitucional e formam o bloco de constitucionalidade, que corresponde a todas as normas que possuem status constitucional, mesmo que formalmente não integre o texto da constituição federal, e servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade, que no caso do Brasil corresponde a Convenção Internacional de Proteção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), que é o único TIDH que foi ratificado com o quórum qualificado e integra o bloco de constitucionalidade.

 

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