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16 de outubro de 2018

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas?

Quando praticado um ato infracional por um adolescente o Estado tem o poder-dever de aplicar uma medida socioeducativa, que possui a finalidade precípua de atingir o seu caráter pedagógico, contudo, não deixa de observar também um caráter punitivo.

Neste teor, o STJ sumulou o entendimento de que a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas. Veja:

Súmula 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

O ECA não definiu o critério de aplicação do prazo prescricional, tendo mais uma vez a jurisprudência definido que o prazo prescricional é regulado pelo tempo de cumprimento da medida socioeducativa, combinado com o artigo 109 do Código Penal.

Exemplo: Se a medida de internação tem o prazo máximo de 03 anos, o prazo prescricional definido pelo CP é de 08 anos, conforme leciona o artigo 109, inciso IV.

Agora, se a medida não tiver prazo certo de cumprimento, é regulada pelo prazo prescricional mínimo de 03 anos.

Por fim, é importante dizer que o adolescente é menor de 21 anos, logo, pode valer-se da redução pela metade do prazo prescricional, conforme descreve o artigo 115 do Código Penal.

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