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19 de setembro de 2016

É possível aplicação combinada de Leis Penais?

O artigo 2º do Código Penal disciplina à aplicação da lei penal no tempo, sendo que a partir deste instituto surgem alguns questionamentos à aplicação combinada de leis penais para beneficiar o réu. Considerando a relevância do tema, o assunto foi objeto de uma questão discursiva da prova do TRF 2ª Região, vejamos:

(TRF/2ªRegião/2007) É possível a aplicação combinada de leis penais como resposta à prática de um determinado fato delituoso?

Sugestão de resposta: O artigo 2º, parágrafo único do Código Penal define a Retroatividade da lei penal em benefício do réu (novatio legis in mellius), ou seja, quando existe alguma alteração no ordenamento jurídico penal, posteriormente a ocorrência do fato criminoso e a nova lei é benéfica ao réu, logo, esta irá retroagir para se aplicar ao fato.

Considerando que a lei expressamente admite a retroatividade da lei em benefício do réu, ainda que haja sentença transitada em julgado, à doutrina não é unânime em dizer se é possível a combinação de leis penais para beneficiar o réu, todavia, o STJ diante da controvérsia do tema editou a súmula 501, a qual define:

“É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.”

Portanto, para o STJ esta combinação de leis, ainda que em benefício do réu é vedada.

Ademais, Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 110) também se posiciona no sentido de que o Juiz não pode realizar a aplicação combinada de leis, pois estaria assim o julgador fazendo o papel de legislador criando um terceiro tipo penal (Lex tertia), o que feriria diretamente o princípio da Separação dos Poderes.

Entretanto, como já mencionado, o tema é polêmico e não pacífico na doutrina, de modo que Basileu Garcia e Celso Delmanto opinam favoravelmente à combinação de leis penais.

Fonte: SANCHES CUNHA, Rogério. Código Penal para concursos. 8ª edição. 2015. Ed. Juspodivm.

 

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