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07 de novembro de 2016

PEC 19/2008

Você sabia?

Está em trâmite no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2008) que visa isentar pessoas desempregadas e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos do pagamento da taxa de inscrição em certames públicos.

A proposta, do senador Paulo Paim (PT/RS), tem como objetivo garantir que todos possam candidatar-se a cargos públicos, independente de suas condições financeiras.

Você pode conferir a minuta completa e votar se é a favor ou contra no link abaixo:

http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=85423

 

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