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  • Código RQ668325
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão DPE-PA
  • Banca FMP
  • Cargo Defensor Público
  • Disciplina Direito Penal
  • Ano 2015
  • Assunto Aplicação da Lei Penal
Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética: "A" determina a seu funcionário "B", caseiro de sua fazenda, que corte as árvores da área lateral direito de sua propriedade, que consiste em área de preservação permanente, pois atrapalhavam a construção de uma cerca divisória. Por se tratar de área de preservação permanente, seria necessária autorização do órgão competente para o corte, a qual, no entanto, não foi solicitada por "A", proprietário da fazenda. Embora ambos tivessem conhecimento disso, "B" por depender do emprego para prover a sua própria subsistência, a de sua esposa e a de seus filhos, obedece a ordem de seu chefe "A" e pratica o fato.

Tendo em vista o disposto no artigo 40 da lei 9605/1998 e, sobretudo, a teoria do domínio do fato como diretriz para delimitação entre autoria e participação, discorra a respeito da atuação de cada um dos indivíduos envolvidos na situação, indicando a modalidade de contribuição em termos de concurso de pessoas e os critérios a serem utilizados.

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Resposta oficial da banca

Conforme a teoria domínio do fato, autor direto é aquele que detém o domínio da ação e, nesse sentido, preenche integralmente o tipo por meio de sua atividade corporal, isto é, por suas próprias mãos. A coautoria se caracteriza pelo domínio funcional, o qual é representado pela realização do tipo por meio da execução pela divisão de trabalhos ou tarefas e, nesse sentido, depende do preenchimento de três pressupostos, a saber, a existência de planejamento conjunto do fato, a sua execução conjunta e a prática de uma contribuição essencial à etapa de execução. Autoria mediata, segundo tal teoria, se caracteriza pelo domínio da vontade e ocorre quando um indivíduo se serve de outro como instrumento, para atingir seus fins, podendo um instrumento ser impunível (coagido ou induzido ao erro) ou punível (no caso de aparatos organizados de poder). Nesta última hipótese, no entanto, é imprescindível que o autor mediato, enquanto homem de trás, se utilize de um aparato organizado, desvinculado do direito e que possua estrutura hierarquizada, devendo o autor mediato conhecer esta estrutura e se aproveitar das condições por ela determinadas, bem como da disposição incondicional do Executor, que é um instrumento em suas mãos. Este, o instrumento, deve autuar de forma responsável, a mando do autor mediato, porém, desempenhando atividade automatizada, em face da sua posição como sujeito fungível, e com disposição incondicional e elevada a prática do fato. Analisando-se a situação relatada à luz de tais critérios, tem-se se a conduta descrita no artigo 40 da lei 9605 de 1998 foi praticada por "B", por suas próprias mãos, o qual é um sujeito responsável e tem plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, sendo, inegavelmente, executor, visto que detinha, ademais, o poder de condução da realização típica. Entretanto, "B" não se caracteriza como instrumento, visto que não desempenha atividade automatizada, e, sobretudo, não ingressa no conceito de sujeito fungível, de modo que sua contribuição se adequa à figura da autoria direta. No entanto, "A", por um lado, não faz uso de um aparato organizado e, por outro, não pode contar com uma disposição incondicional de "B", o qual atua livremente. Nesse sentido, como "A", não coagiu, nem induziu ?"B" em erro, e muito menos podia se valer dele como sujeito fungível, visto que ele não se enquadra nessa posição, deve ser caracterizado como partícipe na modalidade de indução.

  • Código RQ663810
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-PR
  • Banca TJ-PR
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Ambiental
  • Ano 2014
  • Assunto Impacto Ambiental
Enunciado

Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental? Justifique objetivamente. 

Resposta oficial da banca

 Resposta: Não. O EIA/RIMA revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas (STJ-REsp 766.236/PR). Assim, a constatação da atividade poluidora deve ser apurada através de outra prova técnica, mas não através do EIA/RIMA (TJRS-AgIn 597044999). Dado seu papel de instrumento preventivo de danos, o EIA deve sempre ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga das licenças ambientais. O EIA é pressuposto para a concessão de licenças de operação e funcionamento, de sorte que, uma vez já concedidas as licenças ambientais e estando a empresa em funcionamento, não mais terá cabimento o EIA (que segundo a CF é sempre prévio), mas sim outras espécies de estudos de avaliação destinados a acompanhar ou controlar os possíveis impactos ambientais. A doutrina é tranquila quanto à impossibilidade de EIA quando a empresa já está em funcionamento (cf. MILARÉ, Edis, Direito do Ambiente, 3ª ed, SP, ed. RT, 2004, p. 450; MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 7ª ed, SP, Malheiros, 1998, p. 157; BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos, Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa, Revista Forense, vol. 317, janeiro-março de 1992; BUGALHO, Nelson R., Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Revista de Direito Ambiental, n. 15, julhosetembro de 1999, p. 18; OLIVEIRA, Antônio Inagé de Assis, Avaliação de Impacto Ambiental X Estudo de Impacto Ambiental, Revista de Direito Ambiental, n. 17, janeiro-março de 2000, p. 151). 

  • Código RQ882097
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-PR
  • Banca TJ-PR
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Ambiental
  • Ano 2014
  • Assunto Licenciamento Ambiental
Enunciado

A superveniência de legislação ambiental mais restritiva que vede o exercício da atividade da empresa, pode ocasionar a revogação das licenças outrora concedidas, ainda que dentro de seu prazo de validade? Justifique objetivamente. 

Resposta oficial da banca

Resposta: Sim. A licença ambiental não ostenta a definitividade típica das licenças concedidas sob o regime jurídico administrativo, avultando-se o elemento da precariedade, haja vista a essencialidade e a indisponibilidade do bem jurídico tutelado. Assim, a licença ambiental pode ser revogada em razão de interesse público superveniente, ainda que dentro de seu prazo de validade, porquanto assente na doutrina e jurisprudência que inexiste direito adquirido à degradação ambiental (TJSP-ApCiv nº 0003219- 10.1997.8.26.0266; TRF4- AMS 2000.72.00.001138-7; TRF5-APELREEX 2009.81.00.008709-8; TRF1-AC 2003.34.00.028293-3) (MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 17ª ed, SP, Malheiros, 2009, p. 276 e 284; SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional, 4ª ed, SP, Malheiros, 2003, p. 278; THOMÉ, Romeu, Manual de Direito Ambiental, 3ª ed, Jus Podivm, 2013, p. 276). E as normas editadas com o escopo de defender o meio ambiente, por serem de ordem pública, têm incidência imediata e se aplicam não apenas aos fatos ocorridos sob sua vigência, como também às consequências e aos efeitos atuais e futuros dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior (facta pendentia), sob pena de se consentir com a poluição e a degradação em detrimento do direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado. (cf. MILARÉ, Edis, Direito do Ambiente, A gestão ambiental em foco, 7ª ed, SP, ed. RT, 2011, p. 545/547). 

  • Código RQ314366
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-PR
  • Banca MPE-PR
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Aplicação da Lei Penal
Enunciado

Disserte sobre os limites da tentativa, principalmente pelo aspecto da importância de se distinguir sobre a separação entre atos preparatórios e atos de execução, bem como abordando as seguintes teorias que procuram realizar esta distinção:

a) Teoria negativa; b) Teoria subjetiva pura; c) Teoria objetivo-formal; d) Teoria objetivomaterial; e) Teoria objetivo-individual. Ao final da dissertação, indique e justifique a teoria que melhor oferece critérios para delimitar o início da punibilidade do delito na forma tentada.

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Resposta oficial da banca

Cezar Roberto Bitencourt define tentativa como "o crime que entrou em execução, mas no seu caminho para a consumação é interrompido por circunstâncias acidentais" Já segundo Mirabete "A tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa há pratica de atos de execução, mas não chega o sujeito a consumação por circunstâncias independentes de sua vontade" e "Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal." Portanto necessário definir-se o momento exato termina a tentativa e começa a consumação, e por isto a doutrina criou o conceito de iter criminis ou caminho do crime, que é o termo utilizado para designar todas as fases do delito deste sua cogitação, no intimo do agente, até o seu exaurimento. O iter criminis se compõe das seguintes etapas: cogitação, atos preparatórios, atos de execução e consumação. Sobre o tema leciona o eminente doutrinado Paulo César Busato: "O modelo que temos hoje, oriundo do Código Penal francês de 1810, separa a etapa do itis criminis (itinerário a percorrer desde a ideação do crime até a consumação) em: (a) Cogitatio, ou cogitação, que é o planejamento do evento pelo sujeito, completamente impune, pois não se castigam pretensões; (b) atos preparatórios, que ainda como parte da organização do plano do autor, já são atos externos, por exemplo, a compra da arma, visando o homicídio, os quais não são puníveis, a menos que constituam, por si só, crimes, como, por exemplo, a obtenção de petrechos de falsificação de moeda; (c) atos de execução, que traduzem em atitudes diretamente ligadas à prática do crime, consistindo na efetiva execução do plano do autor, configurando atos puníveis como tentativa; (d) consumação que é o alcance do resultado pretendido pelo autor, punível como crime consumado, e (e) exaurimento, que eventualmente figura como um objetivo extra que não faz parte do tipo incriminador, como por exemplo a obtenção de lucro, no furto, ou o recebimento de vantagem, anteriormente solicitada, na corrupção passiva". A fase da cogitação é a primeira fase do processo delitivo, é bela que a ideia do delito surge para o criminoso. Nesta fase o crime existe somente no íntimo, no querer do agente e, por isso, não pode ser punida, como entende Zaffaroni: "As etapas desenvolvidas no intimo do agente não podem ser atingidas pela tipicidade, na conformidade do antigo e elementar principio cogitationis poenam nemo patitur." Entretanto, para alguns doutrinadores poderia se cogitar de algumas exceções em que a lei alcançaria inclusive a fase de cogitação como, por exemplo, no caso do crime disciplinado no artigo 288 do Código Penal Brasileiro onde se pune a intenção pela qual os sujeitos se reuniram. Logo após imaginar o delito, o agente começa a preparar os meios necessários à execução, os chamados atos preparatórios, sendo que esta então é primeira fase em que o delito sai do campo das ideias e passa a existir no mundo material. Nessa fase, em razão do perigo a qual o bem juridicamente tutelado, e que o agente pretende ferir, ser ainda genérico, a conduta do agente como regra nesta fase não é punível. Entretanto há exceções que a própria Lei Penal faz, como no caso do crime de possuir petrechos para falsificação de moeda. Na próxima fase do caminho do crime, passa o agente para os atos de execução propriamente ditos, sendo aqueles em o agente começa a ferir o bem juridicamente tutelado, porém sem ainda alcançar seu desiderato criminoso. Aqui reside a importância de se definir os limites da tentativa, porque que nesta fase é que em regra surge o interesse e a possibilidade do Estado usar do jus puniendi. Ainda, importante a definição dos limites da tentativa, porque neste momento é que pode o agente ser preso em flagrante e é nesta fase em que se pode cogitar da existência do concurso de pessoas. Assim, a importância de se distinguir sobre a separação entre atos preparatórios e atos de execução reside no fato de que: a) da passagem da primeira para a segunda surge a possibilidade do Estado punir o agente; b) neste momento em diante é que se admite a prisão do agente em flagrante; c) com a entrada na fase de execução é que, em regra, se pode cogitar de coautoria e participação. Entretanto, a despeito da importância da definição do exato momento em que o agente inicia os atos de execução, este é um tema extremamente debatido na doutrina, sendo que em situações limite não há por vezes consenso. Sobre o tema é o escólio de Paulo Cesar Busato: "O problema fundamental da tentativa é justamente a separação entre atos preparatórios (impunes) e atos de execução (puníveis), que deu margem a uma infinidade de teorias que procuram, sob argumentos distintos, firmar esta fronteira. Se o limite mínimo de punibilidade do delito, expresso pela tentativa, começa com os atos de execução, enquanto que os atos preparatórios, salvo a hipótese excepcional de que eles próprios configurem um crime específico, restam impunes, a fronteira entre ato de execução e ato preparatório é a verdadeira fronteira entre a punibilidade e impunidade em relação ao iter criminis". Em razão da necessidade de se realizar esta distinção, surgiram várias teorias que procuram delimitar o início da punibilidade da conduta criminosa. Para a teoria negativa, os autores vinculados a uma matriz positivista concebiam que era mais importante do que a delimitação do momento da tentativa do delito, era punir o autor uma vez detectada sua vontade de realização delitiva, ou seja, a preocupação era a de não deixar o autor impune, sendo que alguns adeptos desta teoria pregavam a possibilidade de realizar inclusive tal delimitação. Em razão disso o próprio nome da teoria, ou seja, que é em regra impossível previamente definir o limite entre ato execução e ato de preparação, devendo tal tarefa restar a cargo dos aplicadores do direito. A crítica que se faz a esta teoria reside justamente no fato de que deixar a distinção entre atos preparatórios dos executórios ao arbítrio do juiz se mostra temerário. De seu turno, a teoria subjetiva pura preconiza que a identificação do ato de execução em diferenciação ao ato de preparação reside na própria vontade do agente e na representação do autor a respeito dos fatos, sendo que a própria manifestação de vontade do autor e que define o início de execução. A crítica que se faz é que sendo a vontade um elemento anímico e como tal reside no íntimo do agente, antes da externalização dessa vontade, seria impossível realizar-se qualquer separação entre ato de preparação e ato de execução. Em razão da imprecisão das teorias subjetivas, surgiram então as teorias objetivas, as quais preconizam que em sendo o dolo idêntico em todas as etapas da prática criminosa, há a necessidade de manifestações externas do agente a, de modo inequívoco, indicar o início da prática de atos de execução, sendo que as teorias objetivas acabam por se diferenciar justamente no ponto do que venham a ser estes indicativos externos do início dos atos de execução. Assim, a teoria objetivo-formal preconiza que os atos de execução são aqueles que representam o início da realização dos elementos do tipo. Quer dizer, a identificação dos atos executórios ocorre quando da identificação concreta e objetiva de um ato consistente na realização do verbo núcleo do tipo. Em outras palavras, tem-se como iniciados os atos executórios com a prática do verbo núcleo do tipo, assim, por exemplo no caso do delito de furto, a sua execução somente se iniciaria com o início da ação de subtrair o bem, sendo necessário para tanto o contato físico do autor com o bem para se cogitar da tentativa de furto. Desta forma, apesar de ser a teoria mais aceita pela doutrina pátria, a crítica que se faz é que mesmo que o autor arrobasse a porta de uma casa e nela adentrasse, mas sem tocar em nenhum objeto, seria apenas punido por delito de violação de domicílio, o que se mostra desarrazoado ante a grave e evidente exposição inadmissível do bem jurídico tutelado. Ainda, somente voltando olhos à conduta objetivamente analisada, desprezando por completo o elemento subjetivo do agente, impossibilita saber se um disparo efetuado contra outra pessoa, seria uma tentativa de homicídio ou apenas lesões corporais. Ante a insuficiência e as lacunas apresentadas pela teoria objetivo-formal na delimitação do início da execução, surgiu a teoria objetivo-material, a qual propõe como elemento indicativo do início de atos executórios a presença de efetivo perigo para o bem jurídico albergado pela norma penal. Assim, por exemplo, esta teoria, para a configuração de uma tentativa de homicídio, se contenta com o ato do agente em apontar uma arma em direção à sua vítima, mesmo antes de efetuar o disparo. Contudo o proposto por esta teoria não ficou imune a críticas, sendo que a mais contundente reside ainda no fato de que sem a análise do querer do agente, não se supera a falha apontada na teoria objetivo-formal, posto que sem ser identificada a intenção do autor que aponta uma arma para uma pessoa, não é possível definir se este pretende a morte da vítima ou a prática de lesões corporais. Ademais, sustenta-se que por vezes a antecipação pura e simples do momento do início dos atos de execução preconizado por esta teoria acabaria por punir o caso do sujeito haver apontado uma arma para uma pessoa, mas logo em seguida desistido de seguir na execução, já iniciada segundo a teoria objetivo-material. Diante destas questões anteriormente delineadas, procurando suplantá-las, surgiu a teoria objetivo-individual. Para esta teoria, também denominada objetivo-subjetiva, haverá início de execução diante da presença de elementos indicadores de que o agente deu início à realização de seu plano delitivo. Esta teoria adota um critério unificador das faces objetivas e subjetivas da conduta delitiva, ou seja, a tentativa inicia-se com a atividade do agente, que segundo seu plano delitivo, se coloca em relação imediata com a realização do tipo penal. A teoria objetivo-individual permite maior aproximação do diferenciação da fase preparatória e da fase de execução. De acordo com essa teoria, para estabelecer a diferença deve-se considerar o plano concreto do autor, o seu querer em relação ao bem atingido ou a atingir. Por essa teoria não se pode diferenciar o ato de execução do ato preparatório, sem levar-se em conta o plano do agente. Assim, para os defensores da teoria objetivo-individual, entre eles Welzel e Zaffaroni, os atos de cogitação e preparação imediatamente anteriores ao inicio da execução de uma conduta típica, segundo o plano volitivo do autor, devem ser considerados também como atos executórios. Em resumo, esta teoria atende o plano concreto do autor é a mais aceitável porque não descuida também da parte objetiva relativa conduta que revele concreto perigo para o bem jurídico pretendido. Apesar de balizada doutrina e argumentos em contrário, em nosso entendimento a teoria objetivo-individual, apesar de não ser a adotada pelo nosso Código Penal é a que se mostra mais acertada para a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Seguindo este entendimento, citamos Guilherme de Souza Nucci: "Parece-nos a teoria objetivo-individual a mais acertada. Ademais, a teoria objetivo-formal é extremamente restritiva, pretendendo punir somente atos idôneos e unívocos para atingir o resultado, desprezando os imediatamente anteriores, igualmente perigosos ao bem jurídico, o que, de certo modo, significa aguardar em demasia o percurso criminoso do agente". No mesmo sentido leciona Paulo César Busato: "Por outro lado, é induvidoso que a transmissão de sentido contém tanto uma dimensão subjetiva quanto objetiva. É inegável que as pretensões do sujeito se expressam em ação e interferem nela. Por outro lado, é igualmente certo que as pretensões que possa ter o agente somente ganham relevância jurídico penal quando expressas objetivamente através de alguma realização. Daí que essa conjunção é que deve traduzir a dimensão de sentido que traduz o tipo de ação que possa ter sido tentado. Portanto, a teoria objetivo-individual, concebida a partir da ação como transmissão de sentido, é o critério que parece melhor delimitar o início da punibilidade, sob forma de tentativa".

  • Código RQ665976
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão DPE-CE
  • Banca FCC
  • Cargo Defensor Público
  • Disciplina Direito do Consumidor
  • Ano 2009
  • Assunto Inversão do ônus da prova
Enunciado

O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Qual a relação entre o momento processual da inversão do ônus da prova e o princípio da ampla defesa? Justifique. A inversão do ônus da prova se aplica, sem exceção, a todas as alegações de fato feitas pelo consumidor na petição inicial? Justifique. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas). 

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Resposta oficial da banca

Resposta: Abordagem Esperada: Na avaliação das Provas Discursivas será considerado o acerto das respostas dadas, grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem. A depender do momento em que ocorre a inversão do ônus da prova, pode haver ofensa ao princípio da ampla defesa. O ônus probatório de cada parte deve ser previamente conhecido antes de encerrada a oportunidade de produzirem provas, o que é ainda mais importante nos casos em que a inversão é aplicada a critério do julgador (ope judicis), como se dá na hipótese prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a inversão seja determinada apenas na sentença, depois de concluída a fase instrutória, o fornecedor poderá vir a ser cerceado no direito de produzir uma prova que, em principio, não tinha interesse ou necessidade de produzir em face das regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova. Dai que o momento processual em que determinada a inversão do ônus poderá implicar violação do principio da ampla defesa. A inversão do ônus da prova não se aplica indiscriminadamente a todas as alegações de fato deduzidas consumidor, mas apenas aquelas verossímeis ou em relação às quais ele seja hipossuficiente para provar. Além disso, só pode se referir a alegações que o fornecedor seja capaz de contraditar pelos meios probatórios disponíveis. 

  • Código RQ898276
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-GO
  • Banca TJ-GO
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito do Consumidor
  • Ano 2015
  • Assunto Princípios do Direito do Consumidor
Enunciado

Discorra sobre o princípio da vinculação da oferta nas relações de consumo. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ773156
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-CE
  • Banca FCC
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Crimes Ambientais
Enunciado

Apresente os mais frequentes argumentos dos opositores, bem como as respectivas respostas dos defensores da responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, fazendo-o à luz da:

a) Atual redação do ordenamento constitucional brasileiro;

b) Estrutura da teoria geral do delito; teoria geral da pena.

Afinal, apresente e especifique o entendimento hoje pacifico no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade ou não dessa responsabilização.

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Resposta oficial da banca

a) Para os opositores, o art. 225, § 3º da CF distingue pessoas físicas ou jurídicas e, assim, atribui-lhes distintamente sanções penais ou administrativas, não admitindo senão estas para as pessoas jurídicas. Diversamente, os defensores apontam que as duas ordens de sanções ali estão dispostas exatamente no sentido cumulativo e, portanto, indistinto para as pessoas físicas ou jurídicas.

b) Entendem os opositores que não é possível divisar conduta no sentido volitivo-psicológico na atuação da pessoa jurídica, ao que se responde que, nessa atuação, há sim uma decibilidade coletiva que seestabelece no plano pragmático, materializando-se em uma ação/omissão institucional.

c) Aponta-se também que a pessoa jurídica não comporta o juízo de culpabilidade, eis que o próprio do agir humano e seu julgamento, ao que se responde que, além de tal assentar-se em pressupostos filosóficos fisicamente indemonstráveis, de todo modo é possível ajustar-se à pessoa jurídica um juízo expressivo de sua responsabilidade social.

d) Os detratores apontam não ser a pessoa jurídica continente para os sentidos da pena (retributivo, preventivo e ressocializador) que, ademais, a ela também não se confina, atingindo terceiros inocentes que com ela se ajustam, em ofensa aos postulados da pessoalidade.

Responde-se a isso que a punição, desde que guardando natureza peculiar à pessoa jurídica, pode sim ter importante efeito preventivo, além do que prejuízos a terceiros que orbitam o infrator não é um dado exclusivo das penas das pessoas jurídicas, senão cotidianamente recorrente também para as pessoas físicas. O STJ vem, há anos, e pacificamente, admitindo a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que sob o pressuposto de que no processo também seja igualmente imputada a pessoa física que, no episodio infracional, a tenha agenciado.

  • Código RQ391849
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-PR
  • Banca TJ-PR
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Empresarial (Comercial)
  • Ano 2014
  • Assunto Direito Cambiário
Enunciado

Segundo Tarcisio Teixeira (Direito Empresarial Sistematizado: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp 146/149) são três os princípios do Direito Cambiário, sendo o da autonomia um deles. Levando em conta a linha doutrinária do referido autor, responda:

a) Quais são os dois outros princípios do Direito Cambiário e, em poucas palavras, explique o que significa cada um deles. 

b) Sobre o princípio da autonomia (o qual significa que as obrigações representadas num título são autônomas umas em relação às outras), diga quais são os seus dois subprincípios, explicando, da mesma forma (sucintamente) o que significam.

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Resposta oficial da banca

De acordo com o referido doutrinador:

a) Os dois outros princípios são os da cartularidade e da literalidade. O princípio da cartularidade significa que um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel (há exceção: a possibilidade de emitir título eletronicamente, por computador). O exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, pois somente quem exibe a cártula (o papel, que representa o título) pode exigir a satisfação do direito que está documentado no título. O princípio da literalidade significa os títulos de crédito são formais e, assim, todos os seus requisitos devem estar presentes na cártula, de modo que vale apenas o que está escrito, ou seja, o que efetivamente está estampado no título e encontra na lei os seus reflexos. Os atos firmados em documentos separados entre os negociantes, ainda que válidos entre eles, não irão produzir efeitos perante terceiros (como o caso do recibo em separado, por exemplo).

OBS: como no enunciado é pedida, apenas, a menção dos dois outros princípios e a exposição do que significam, bastará que o candidato diga que são os princípios da cartularidade e da literalidade, com o seu significado (o primeiro um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel e o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, pois somente quem exeibe a cártula pode exigir a satisfação do direito que está documentado no título"; e o segundo "por serem formais os títulos devem conter todos os requisitos legais, de modo a ser válido apenas o que estiver estampado", com essas ou outras expressões equivalentes, não sendo necessário mencionar a exceção e o exemplo acima citados.

b) Os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A abstração ocorre quando o título de crédito circula, pois neste caso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem (visa dar segurança às relações cambiárias). Caso contrário (em não ocorrendo a circulação), o título continua vinculado entre os negociantes originários. A inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé significa que o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, no caso de ter o título circulado, salvo provando a sua má-fé, em sendo este terceiro, que não o credor originário.

OBS: a explicação do princípio da autonomia não é necessária, posto que já consta do enunciado ("as obrigações representadas num titulo são autônomas umas em relação as outras") e não está sendo requisitada. O candidato terá de dizer que os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, explicando que o primeiro "ocorre quando o título de crédito circula, pois nestecaso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem", e o segundo significa que "o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, salvo provando a sua má-fé, se este for um terceiro, que não o credor originário". A resposta perfeita, nestes termos, será a seguinte:

a) Os dois outros princípios são os da cartularidade e da literalidade. O princípio da cartularidade significa que um título de crédito necessariamente deve ser firmado em papel, uma vez que o exercício dos direitos nele representados pressupõe a sua posse, pois somente quem exibe a cártula pode exigir a satisfação do direito que nela está documentado. O princípio da literalidade significa que a cártula deve conter todos os dados exigidos por lei de forma expressa e que vale apenas o que nela está escrito, ou seja, o que efetivamente está estampado no título.

b) Os dois subprincípios do princípio da autonomia são os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. A abstração ocorre quando o título de crédito circula, pois neste caso ele se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem e a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé significa que o devedor não pode alegar em sua defesa matéria estranha à sua relação direta com o credor/portador, quando este não for o credor originário, salvo provando a sua má-fé.

Justificativa - Objetiva-se, com a questão, avaliar conhecimentos do candidato a respeito dos princípios fundamentais do Direito Cambiário, sob a ótica da doutrina atual. Por isso se fez referência ao ensinamento de Tarcísio Teixeira (Mestre e Doutorando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura – EPM) e à sua obra (Direito Empresarial Sistematizado: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp 146/149), posto que, diferentemente de alguns autores clássicos (como Fran Martins, por exemplo), enumera e classifica os princípios, sintetizando o seu significado, exemplificando muito bem os casos e, especialmente, desdobrando o princípio da autonomia em seus dois subprincípios, quais sejam, os da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

 

  • Código RQ610959
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão AGU
  • Banca CESPE
  • Cargo Procurador do Banco Central
  • Disciplina Direito Empresarial (Comercial)
  • Ano 2013
  • Assunto Sociedade Anônima
Enunciado

Estabeleça a diferença entre dissolução (ou resolução) parcial em sentido estrito e exclusão de sócio [valor: 5,00 pontos]. Em seguida, explique por que as sociedades anônimas são chamadas de intuitus pecuniae e esclareça, com fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência, se é admissível a dissolução parcial desse tipo de sociedade.  

Resposta oficial da banca

1) Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado);

2) Desenvolvimento do tema;

2.1) Diferenciação entre dissolução parcial em sentido estrito e exclusão de sócio, com menção à justa causa.

2.2) Explicação a respeito da denominação intuitus pecuniae.

2.3) Admissibilidades de dissolução parcial da S.A. 

  • Código RQ159369
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão DPE-GO
  • Banca INSTITUTO CIDADES
  • Cargo Defensor Público
  • Disciplina Direito Constitucional
  • Ano 2011
  • Assunto Crimes Contra a Administração Pública
Enunciado

A respeito de acumulação de cargos e empregos públicos, responda, fundamentadamente:

a) De acordo com a ordem jurídica brasileira, qual a regra geral que orienta o regime?

b) E possível a acumulação de três cargos ou empregos públicos?

c) O que deve ser considerado na compreensão da expressão cargo técnico ou cientifico?

d) E possível a acumulação com proventos de aposentadoria?

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Resposta oficial da banca