QUESTÕES

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  • Código RQ695688
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PGM - Várzea Paulista
  • Banca BIO-RIO
  • Cargo Procurador do Município
  • Disciplina Direito Constitucional
  • Ano 2012
  • Assunto Crimes Contra a Administração Pública
Enunciado

Conceitue o instituto da estabilidade do servidor público, com base na Constituição Federal, e apresente os requisitos constitucionais para alcançá-la. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ561079
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-RJ
  • Banca VUNESP
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Processual Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Ação Penal Pública
Enunciado

A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de utilidade social para decidir se oferecerão ou não a denúncia. Todavia, o legislador brasileiro trouxe ao longo dos anos diversas hipóteses que mitigaram o referido princípio, no que parte da doutrina passou a chamar de discricionariedade regrada.

Ante o exposto, mencione brevemente as hipóteses nas quais o ordenamento jurídico pátrio traz exceções à obrigatoriedade da ação penal pública.

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ748890
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-RJ
  • Banca MPE-RJ
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Processual Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Arquivamento
Enunciado

O arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pode fazer coisa julgada material? Isso seria compatível com o sistema acusatório e o princípio da inércia?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta oficial da banca
  • Código RQ90537
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PC-SC
  • Banca ACAFE
  • Cargo Delegado de Polícia
  • Disciplina Direito Processual Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Busca e Apreensão
Enunciado

O Delegado de Polícia José Carlos tomou ciência, pelo boletim de ocorrência n.º 127/2014, do furto ocorrido na casa do senhor Pedro Henrique da Silva, de onde subtraíram cinquenta mil reais, que ele havia recebido dias antes, em virtude da venda de algumas cabeças de gado. Instaurado, o devido inquérito policial apurou que o crime foi praticado por Heloísa da Silva, prima da vítima, que o esteve visitando um dia após ele ter recebido o dinheiro. Apurou-se, ainda, que quarenta e cinco mil reais do dinheiro furtado fora usado por Heloísa da Silva para comprar um carro zero quilômetro na revenda WZ Car, o qual foi pago à vista, sendo que o restante do dinheiro foi gasto numa viagem e com outras despesas não identificadas.

Heloísa da Silva, para justificar o crescimento de seu patrimônio, vez que tinha um baixo salário, alegou para família que havia comprado o carro com uma pequena entrada e o restante parcelado, fato que se comprovou, no inquérito, ser inverídico, a partir da cópia da nota fiscal fornecida pela empresa WZ Car. Diante dos indícios veementes da autoria, o Delegado de Polícia José Carlos, visando garantir o ressarcimento causado pelo crime, representou pela busca apreensão do veículo comprado por Heloísa da Silva, tudo conforme o apurado nos autos o IP.

Considerando os fatos narrados, o Delegado de Polícia José Carlos agiu corretamente ao solicitar a busca e apreensão?

Caso concorde com o procedimento do Delegado de Polícia, justifique a sua resposta, apresentando a fundamentação legal.

Caso entenda que o Delegado de Polícia agiu incorretamente, aponte qual medida deveria ser adotada, com a sua fundamentação legal.

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Resposta oficial da banca

1) OBJETIVIDADE DA ARGUMENTAÇÃO:

- Afirmar que não se trata de Busca e Apreensão, por ser meio de prova, que tem por objetivo resguardar o material probatório e não diretamente garantir o ressarcimento. Ademais, a busca e apreensão incide sobre o produto direto do crime e sobre o proveito (produto indireto) do crime.

- Apontar que a medida correta para o caso é o Sequestro.

- Busca e Apreensão: Medida probatória.

- Sequestro: Medida Assecuratória.

2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

- Complementar, fundamentadamente, as razões do não cabimento da busca e apreensão e do uso da medida cautelar correta de sequestro, em consonância com a resposta inicial;

- Indicar o art. 126 do CPP como requisito para o sequestro;

- Fundamentar que o sequestro, como medida assecuratória, visa garantir o ressarcimento;

- Justificar que, para a representação da medida de sequestro é necessário, além dos indícios de autoria, demonstrar que o carro foi adquirido com proveito do furto;

- Indicar o artigo 127 do CPP que autoriza a representação da medida assecuratória de sequestro pelo Delegado de Polícia;

- Indicar o artigo 132 do CPP, que estende a possibilidade de sequestro a bens móveis.

  • Código RQ826009
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão DPE-PR
  • Banca UFPR
  • Cargo Defensor Público
  • Disciplina Direito Processual Penal
  • Ano 2014
  • Assunto Habeas Corpus
Enunciado

Em 26/02/2013, Mauro, 20 anos, primário, foi preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, I e II (2 vezes, na forma do art. 70) e 288, todos do CP, permanecendo preso ao longo de todo o processo. Foi, enfim, condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado em função dos referidos crimes.

Em 04/07/2014, sem histórico de faltas disciplinares, Mauro formula pedido de progressão de regime perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, pedido este instruído com a declaração de bom comportamento carcerário, assinada pelo diretor do estabelecimento.

Na data de hoje, alegando demora na apreciação judicial do pleito defensivo, a família de Mauro procura você, Defensor(a) Público(a) em exercício junto à Vara de Execuções Penais, solicitando a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Na hipótese de manejo do habeas corpus para a defesa do condenado, indique:

a) Qual/quais pedido(s) formularia em sede liminar?

b) Quais pedidos (principal e subsidiário) formularia no mérito? A opção pelos pedidos deve ser justificada.

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Resposta oficial da banca

Pode-se adotar duas linhas argumentativas na resposta à questão:

Possibilidade A:

Se enfrentada apenas a questão da morosidade: Liminar - Colocação, em caráter provisório, em unidade do regime semiaberto (ou mesmo regime aberto ou prisão domiciliar, em caso de falta de estabelecimento adequado) até julgamento final do habeas corpus. Obs.: A colocação liminar, em caráter provisório, em unidade do regime semiaberto não se confunde com a concessão da progressão de regime em sede liminar, medida esta que poderia ser combatida sob o fundamento de confusão com o mérito;

Mérito - Concessão da progressão diretamente pelo Tribunal de Justiça (caso se entenda que o atestado de comportamento carcerário torna objetiva a análise do requisito subjetivo para a progressão). Subsidiariamente, caso o Tribunal de Justiça entenda haver supressão de instância, que este mantenha a ordem liminar e determine que o próprio Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à pronta análise da Progressão de Regime.

Possibilidade B:

Se enfrentada, de forma mais completa, além da questão da morosidade, a questão do regime inicial fixado, considerando a primariedade e a necessidade de prévia detração. Nesse caso, o regime inicial deveria ser o semiaberto, com pedidos: Liminar - Colocação provisória (até o julgamento do habeas corpus) em unidade de regime aberto ou prisão domiciliar (ou eventualmente unidade de semiaberto);

Mérito - Adequação do regime (semiaberto) e concessão da progressão ao aberto (ou domiciliar) diretamente pelo Tribunal de Justiça (caso se entenda que o atestado de comportamento carcerário torna objetiva a análise do requisito subjetivo para a progressão). Caso o Tribunal de Justiça entenda haver supressão de instância, que o próprio Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à pronta análise da Progressão de Regime ao aberto (ou prisão domiciliar) ou, subsidiariamente, progressão ao semiaberto.

Em ambas as possibilidades, a capacidade argumentativa, conhecimento prático e conhecimento do vernáculo serão considerados na avaliação de cada subitem.

  • Código RQ349916
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-PA
  • Banca FCC
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Constitucional
  • Ano 2014
  • Assunto Controle de constitucionalidade
Enunciado

O Procurador-Geral da República ajuíza ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo tribunal Federal, requerendo seja declarada a inconstitucionalidade de lei estadual que dispões sobre a exploração de atividade lotérica, bem como da legislação pretérita por esta revogada. Diante dessa situação, considerada a disciplina constitucional da matéria, analise, fundamentadamente, a:

1) Legitimidade do Procurador-Geral da República para propositura da ação, considerado seu objeto;

2) Procedência, quanto ao mérito, da declaração de inconstitucionalidade pretendida;

3) Possibilidade de inclusão da legislação pretérita revogada no objeto da ação. 

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Resposta oficial da banca

Procurador-Geral da República (CRFB, art. 103, VI) é legitimado universal para a ação direta de inconstitucionalidade. Matéria de competência legislativa privativa da União (CRFB, artigo 22, XX). "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e loterias" (Súmula Vinculante nº 2). Em função do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, em relação à legislação pretérita revogada pela norma declarada inconstitucional, admite-se que o objeto da ação alcance tanto a lei revogadora, quanto a legislação revogada.

  • Código RQ843196
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-AM
  • Banca FGV
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Eleitoral
  • Ano 2013
  • Assunto
Enunciado

Faça a distinção entre abuso de poder econômico e abuso de poder político no âmbito do Direito Eleitoral, indicando os mecanismos legais existentes para a sua apuração. 

Resposta oficial da banca

Abuso de poder econômico. Conduta abusiva de utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, ou de acesso a bens ou serviços em virtude do exercício de cargo público. Abuso de poder político. Uso indevido de cargo ou função pública – eletivo ou não- com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Tratamento legal: AIJE, AIME E RCED. 

  • Código RQ919417
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-MT
  • Banca FMP
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Eleitoral
  • Ano 2008
  • Assunto
Enunciado

É cabível propositura de ação rescisória no seio da Justiça Eleitoral? Justifique e fundamente.

Resposta oficial da banca
  • Código RQ507687
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-SE
  • Banca CESPE
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Civil
  • Ano 2010
  • Assunto Atos, Fatos e Negócios Jurídicos
Enunciado

Arnaldo é portador de distúrbio mental que o impede de gerir sua vida civil, apesar de não aparentar possuir esse distúrbio. Mesmo nessa condição, Arnaldo não é interditado e, portanto, é civilmente capaz. Arnaldo vendeu sua bicicleta, ou seja, celebrou um contrato de compra e venda com Sérgio, que não sabia do problema de saúde mental do vendedor. A mãe de Arnaldo, receosa de o filho ter sido passado para trás, resolveu pedir anulação do negócio nos juizados especiais, sob o argumento de Arnaldo ser portador de distúrbio mental que o incapacita para a vida civil.

Com relação à situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1) Possibilidade de se invalidar o negócio celebrado por Arnaldo;

2) Entendimento jurisprudencial acerca desse assunto.

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ786628
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PC-GO
  • Banca UEG
  • Cargo Delegado de Polícia
  • Disciplina Direito Civil
  • Ano 2013
  • Assunto Atos, Fatos e Negócios Jurídicos
Enunciado

Disserte sobre os vícios do consentimento da lesão e do estado de perigo, apontando seus elementos e diferenças. Explique e fundamente com artigos do Código Civil.

Resposta oficial da banca

O estado de perigo constitui uma forma especial de coação, art. 156 do CC. Esse mesmo artigo dispõe ainda que ocorre estado de perigo toda vez que o próprio negociante, pessoa de sua família ou amigo próximo estiver em perigo (elemento subjetivo), conhecido da outra parte, sendo este a única causa para a celebração do negócio e ficando caracterizada a onerosidade excessiva (elemento objetivo). Tratando-se de pessoa não pertencente à família, segundo a doutrina atual majoritária (Flávio TARTUCE, p. 369; Nelson ROSENVALD e Cristiano CHAVES, p. 484; Pablo STOLZE). Exemplo: vultosos depósitos em dinheiro ou prestação de garantia exigidos por instituições hospitalares e clínicas em geral, a título de caução, para que o paciente possa ser atendido em situação emergencial (demais exemplos que envolvam a concorrência entre a ordem subjetiva e a natureza objetiva). São requisitos do estado de perigo: existência de grave dano, que o dano seja atual ou iminente; que o perigo seja causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação onerosa excessivamente e a intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou a terceiro.

O vício de consentimento lesão, presente no artigo 157 CC, ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ou seja, na lesão o elemento subjetivo caracteriza-se com a premente necessidade ou inexperiência e o elemento objetivo com a onerosidade excessiva; de acordo com o princípio da operabilidade ou simplicidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, averiguar a desproporção, partindo do pressuposto do acentuado desnível entre as prestações. Para a doutrina (já citada), o instituto da lesão visa proteger o contratante que se encontra em posição de inferioridade, ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato, devido à desproporção existente entre as prestações das duas partes. Sendo que no estudo dos requisitos da lesão, diferentemente dos requisitos do estado de perigo, temos que apreciar a manifesta desproporção entre as prestações estabelecidas nas cláusulas do contrato (ordem objetiva). No parágrafo primeiro do art. 157, recomenda-se que a desproporção seja apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico, o que vai ao encontro da ontognoseologia jurídica de Reale, eis que existe, na espécie, uma apreciação valorativa, hoje primaz para o Direito Privado, e o segundo requisito, de índole subjetiva, caracterizado pela inexperiência do contratante, sua situação cultural ou educacional ou premente necessidade do lesado no momento da contratação, mas diferente do estado de perigo, aqui o que se visa é a um lucro exagerado, da parte contratante que conhece a situação de inferioridade da parte contratada, sendo desnecessário o dolo, ou a intenção, o que é de plena importância no estado de perigo o dolo do contratante em relação ao contratado, dolo, vontade de prejudicar com maldade.

Ambas as situações, segundo a doutrina atual, viabilizadas pela analogia do parágrafo segundo do art. 157, própria da lesão, mais o art. 178, inciso II do CC e o enunciado nº. 149 do CJF/STJ, tornam anuláveis tanto a lesão como a analogicamente o estado de perigo, ocorrendo uma integração, não uma subsunção, visando a conservação negocial.

Assim, diante das diferenças entre lesão e estado de perigo, no que concerne ao estudo dos elementos subjetivos e objetivos, temos este último ponto como o de igualdade, ou integração destes dois vícios do consentimento atuais.