QUESTÕES

Confira as questões que selecionamos para você estudar gratuitamente

Filtro
  • Código RQ695488
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPF
  • Banca MPF
  • Cargo Procurador da República
  • Disciplina Direito Eleitoral
  • Ano 2013
Enunciado

Sobre o atual sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Direito Eleitoral brasileiro, pode se afirmar que o atual sistema de financiamento é misto: público (direto e indireto) e privado? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ56137
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-SP
  • Banca MPE-SP
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Ambiental
  • Ano 2015
  • Assunto Responsabilidade Ambiental
Enunciado

 Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.  

Resposta oficial da banca
  • Código RQ124589
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão DPE-MT
  • Banca DPE-MT
  • Cargo Defensor Público
  • Disciplina Direito Civil
  • Ano 2007
  • Assunto Bens Públicos
Enunciado

Os bens singulares não são licitáveis por possuírem uma individualidade tal que o torna inassimilável a quaisquer outros. De que forma pode ser classificada esta individualidade? Exemplifique.

Resposta oficial da banca
  • Código RQ598835
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPF
  • Banca MPF
  • Cargo Procurador da República
  • Disciplina Direito Ambiental
  • Ano 2011
  • Assunto Reservas
Enunciado

Analise os institutos da reserva particular do patrimônio natural e da reserva legal florestal, enfocando, em relação a cada um deles:

a) regime jurídico e objetivos;

b) restrições de uso e possibilidades de utilização econômica;

c) formas de criação e de modificação;

d) obrigação de conservação e recuperação de tais reservas, no que se refere ao proprietário;

e) reflexos da implantação desses institutos no direito de propriedade. 

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca
  • Código RQ117239
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PGE-RO
  • Banca FCC
  • Cargo Procurador do Estado
  • Disciplina Direito Civil
  • Ano 2011
  • Assunto Direitos das Sucessões
Enunciado

Pedro e Paulo morreram. Ambos eram casados em regime de comunhão parcial de bens e não possuíam bens antes do casamento. Nenhum deles tinha filhos. Suas respectivas cônjuges estavam vivas. Paulo tinha os pais vivos e Pedro apenas os avós vivos, pois seus pais haviam falecido. Fale como será feita a divisão da herança.

Resposta oficial da banca

Quando cônjuge concorre com os ascendentes, duas regras são previstas pelo art. 1837 do Código Civil. Pela primeira, concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocara 1/3 da herança. Pela segunda, cabera-lhe a metade da herança se houver só um descendente ou se maior for aquele grau.

No caso de Paulo, o cônjuge concorre com Bois ascendentes de primeiro grau e tem direito a 1/3 da herança, na forma do art. 1.837 do Código Civil. Assim, a esposa herdara 1/3 da herança e cada um dos pais terá direitos sucessórios na mesma proporção, ou seja, 1/3 para cada um.

Quanto a Pedro, o cônjuge concorre somente com ascendentes de segundo grau (avos paternos). Assim, na forma do art. 1.837 do Código Civil. a esposa recebera metade da herança e a outra metade será dividida de forma igualitária entre os avos paternos.

  • Código RQ863024
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPT
  • Banca MPT
  • Cargo Procurador do trabalho
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2013
  • Assunto Serviços Públicos
Enunciado

Considerando as relações jurídicas laborais envolvendo a administração pública direta e indireta, discorra sobre:

a) As definições e espécies possíveis de regimes jurídicos dos servidores ou empregados públicos nessa relação laboral;

b) A competência jurisdicional para apreciar as questões advindas da natureza dos regimes jurídicos possíveis;

c) A competência jurisdicional para apreciar a proteção referente ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde desses servidores públicos, levando em conta os regimes jurídicos adotados pela administração pública direta ou indireta. 

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca

I - Definição e caracterização de regime jurídico:

1) REGIMES: Definição e Caracterização: Empregado e servidor público. Aplicação na Administração pública direta e indireta.

1.1) ESTATUTÁRIO: Caracterização: desigualdade jurídica (Estado e administração). CRÍTICA: Estado Democrático de Direito.

1.2) CELETISTA: contrato de direito privado. Autonomia da vontade. Possibilidade de utilização no serviço público. (ADI 492 e ADI 2135). Relação temporária como regime estatutário. (AGR na Rcl 7633);

2) Espécies:

2.1) Regime jurídico-administrativo ou estatutário ou da organização central. Subespécies:

2.1.1) Servidores públicos efetivos ou de carreira (concurso público – art. 37, II da CRFB);

2.1.2) Servidores públicos comissionados (art. 37, II e V, da CRFB); e

2.1.3) Servidores temporários: impossibilidade de adoção de regime diferente do estatutário na administração direta. (Rcl 5381, RE 573.202, Lei 8.745/93); Exceção: contratos fundamentados em lei editada na vigência da redação do art. 39, da CRFB, conferida pela EC 19/98 até a concessão ex nunc da liminar na ADI 2135 MC; 2.2) regime singelamente administrativo. Descaraterização do regime estatutário e celetista. (Rcl 5381, Rcl 7633 e RE 573.202 – posição vencida);

2.3) Servidores públicos celetistas: acordo de vontades (CLT). Subespécies:

2.3.1) estáveis não efetivos (art. 19 ADCT – ADI 492, Rcl 7415/RO, AI 810666/RJ);

2.3.2) temporários por opção legislativa ou no silêncio da lei acerca do regime jurídico adotado (art. 37, IX – ADI 492, ADI 3395 e Rcl 3.303/PI, Rcl 4371, Rcl 7633, Rcl 5381 e RE 573.202 – STF). Contratos com fundamento no art. 39 da CRFB durante a vigência da EC 19/98 (ADI 2.135);

2.3.3) os empregados públicos ou servidores das empresas públicas, sociedades mistas e outras entidades que explorem atividade econômica; e 2.3.4) Empregados públicos contratados da administração pública com fundamento no art. 39 da CRFB durante a vigência da EC 19/98 (ADI 2.135 e Lei 11.350/06 e Agente Público de saúde art. 198, § 4º, da CRFB e Lei 9.962/00).

II – COMPETÊNCIA:

1) Para apreciar litígios de regime jurídico:

1.1) ESTATUTÁRIO: Justiça comum estadual ou federal. CRÍTICAS: Estado Democrático de Direito. Direito à sindicalização do servidor público e à greve. Análise da possibilidade ou não de a lei conferir à Justiça do Trabalho competência para apreciar litígios entre administração pública e servidores estatutários. (ADI 492 e art. 114, 109, I e 125 da CRFB). Abrangência das relações temporárias (ADI nº 3.395/DF, Rcl 5381 e RE 573.202). Nulidade da relação estatutária temporária: competência da justiça comum estadual ou federal. (AGR na Rcl 7039, Rcl 4464, Rcl 7208 e RCL 4824, AGR na Rcl 5924, AGR na RCL 7633, Rcl 9625, Rcl 11518) e (CC 111382 e CC 116640 – STJ);

1.2) Singelamente administrativa para contratação temporária: competência da justiça comum estadual e federal. (Rcl 5381 e RE 573.202);

1.3) CELETISTA: Competência: Justiça do Trabalho:

1) os servidores estáveis e não efetivos, nos termos do art. 19 do ADCT (ADI 492, Rcl 7415/RO);

2) os temporários por opção legislativa pelo regime jurídico celetista ou para União (RE 573.202 e Rcl 5381);

3) os empregados públicos das empresas públicas, sociedades mistas e outras entidades que explorem atividade econômica (ADI 492); e

4) empregados públicos Contratos com fundamento no art. 39 da CRFB durante a vigência da EC 19/98. (ADI 2.135- MC e Leis 9962/00 e 11.350/06). Posição minoritária do STF: competência da Justiça do Trabalho (pedido e causa de pedir). 2. Para apreciar a proteção referente ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores estatutários, celetistas e temporários: Competência da Justiça do Trabalho: regime estatutário, celetista, híbrido ou terceirizado (Súmula 736, ACO 2169 e Rcls 3.303/PI, 13113 e 12642, OIT 155 e 161 e art. 7º, XXII, 39, § 3º, 200, VIII e 225, da CRFB). 

  • Código RQ239555
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP)
  • Banca TRT 8ª Região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2013
  • Assunto Acidente de Trabalho
Enunciado

Em 12/06/2013, o reclamante João da Silva, motorista de caminhão, ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada ABC Transportes pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trabalho. O reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho em 15/05/1987, quando fraturou as pernas e os braços, tendo passado por diversas cirurgias.

Em razão deste acidente, João da Silva gozou benefício por acidente de trabalho até 05/01/2005, quando a Previdência Social reconheceu sua invalidez concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez. Em contestação, um dos pontos alegados pela reclamada, foi relativo à prejudicial de prescrição.

Discorra sobre esse instituto tendo por base a situação hipotética. 

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca
  • Código RQ491106
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PGM - Piracaia-SP
  • Banca APICE
  • Cargo Procurador do Município
  • Disciplina Direito Civil
  • Ano 2012
  • Assunto Direitos de Família
Enunciado

Segundo o ECA, a colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. No entanto quando isso ocorre, é necessário o consentimento dos pais biológicos em todos os casos? A não manifestação do Ministério Público em 1ª grau pode ser sanada em 2º grau? Basta para a adotante apenas o cadastro oficial de adoção?

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca

O consentimento dos pais pode ser dispensado quando a adoção de criança/adolescente cujos pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar § 1º do art. 45 do ECA. O art. 204 do ECA determina que a falta de intervenção do Ministério Público acarretará a nulidade do feito. Não basta apenas a inscrição no cadastro oficial de adoção é necessário cumprir os requisitos do art. 42, art. 43 e 46 do ECA.

  • Código RQ324680
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 19ª Região (AL)
  • Banca TRT 19ª Região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2012
  • Assunto Contrato de Trabalho
Enunciado

Discorra sobre a teoria da imprevisão e os limites sociais do contrato no novo Código Civil. Suas implicações no Direito do Trabalho e na flexibilização das normas trabalhistas. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ623652
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão ITAIPU BINACIONAL
  • Banca UFPR
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito Administrativo
  • Ano 2015
  • Assunto Administração Direta e Indireta
Enunciado

A Itaipu Binacional é um projeto que impôs e ainda impõe desafios aos juristas. Quando emitiu parecer sobre a empresa, o eminente jurista Miguel Reale fez as seguintes considerações, dignas de nota: "Antes de analisar alguns aspectos da questão, sob o prisma estritamente jurídico, parece-me indispensável salientar um ponto frequentemente esquecido. Refiro-me à participação decisiva do jurista na tarefa de planejamento, seja ela pública ou privada. De maneira geral, quando se fala de uma obra da magnitude de Itaipu, pensa-se apenas nos técnicos que a projetaram, nos economistas que cuidaram dos recursos financeiros e sua programação, ou nos estadistas que resolveram os problemas políticos subjacentes, mas a figura do jurista fica esquecida. Na realidade, porém, a participação do homem da lei é tão significativa e decisiva quanto a dos demais, inclusive porque, muitas vezes, a possibilidade do empreendimento depende da prévia satisfação de imperativos de ordem jurídica. Que vale, por exemplo, encontrar uma solução tecnicamente perfeita, e de alto rendimento econômico, se ela se mostra inexequível à luz do Direito, interno ou internacional? Compreende-se, desse modo, que, em nossa época, caracterizado pela política do planejamento (e já disse, certa feita, que a planificação é uma das novas dimensões do Estado contemporâneo), o jurista não pode ser chamado depois de tomadas as decisões, mas deve ser ouvido antes, durante e depois, visto como nada é feito pelo Estado que, direta ou indiretamente, não implique esquemas jurídicos, ou não se formalize em estruturas normativas." (REALE, Miguel. Parecer sobre a Natureza Jurídica da Itaipu, Empresa Juridicamente Internacional, disponível em: <https://www.itaipu.gov.br/institucional/documentos-oficiais>. Acesso em 25 de junho de 2015.)

Disserte sobre os seguintes temas: Natureza jurídica e regime jurídico aplicáveis à Itaipu Binacional.

Serão avaliadas, nos termos do Edital do presente Processo Seletivo:

1) Fidelidade à proposta e compreensão dos textos usados no enunciado;

2) Organização do texto;

3) Domínio da modalidade escrita formal da Língua Portuguesa.

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca

A Itaipu Binacional é uma empresa binacional criada e regida por um Tratado assinado pelos governos do Brasil e do Paraguai, ela não é considerada ente integrante da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para efeito de incidência do disposto no art. 37, inc. II, da Constituição da República. Esse entendimento é corroborado pelo Parecer L-208 da Consultoria-Geral da República, que a conceitua como uma empresa juridicamente internacional, e pelo Parecer GQ-16 da Advocacia-Geral da União, que a classifica como pessoa jurídica pública de direito internacional.

A Itaipu está sujeita a regras binacionais de fiscalização, auditoria e mecanismos de transparência e acesso a informação especiais, decorrentes do Tratado Internacional que a criou e rege, que se consubstancia em uma gestão conjunta e paritária.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou três pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais opina pela improcedência das Ações Cíveis Originárias (ACO) 1904, 1905 e 1957. A controvérsia gira em torno da natureza e do regime jurídico a que se submete a empresa Itaipu Binacional. Segundo o PGR, "a Itaipu Binacional é um organismo internacional privado, dotado de natureza empresarial, surgido de um tratado e com plena capacidade de direito internacional". A empresa foi criada mediante tratado internacional, celebrado em 26 de abril de 1973 entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, com o objetivo de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países. A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) destaca que ocorre o estrito critério da igualdade em toda a composição e estrutura da empresa, como a existência de duas sedes, de igual categoria e importância, em Brasília e em Assunção.

Regime jurídico - O parecer ressalta que inexiste prevalência de uma das empresas constituintes - brasileira ou paraguaia -, motivo pelo qual o organismo internacional não se submete à exigência de contratação de mão de obra por meio de concurso público. "Brasil e Paraguai livremente assinaram os termos do acordo, que faz lei entre as partes. Ocorre que, assim o fazendo, ambos os Estados abriram mão de parcela de suas competências, dentre as quais a de contratar empregados nos moldes das respectivas legislações internas. Não há razões, portanto, para fazer prever um ou outro - brasileiro ou paraguaio - regime jurídico", observa. A manifestação também pontua que a impossibilidade de submissão da Itaipu ao regime jurídico brasileiro de contratação de empregados, por meio de concurso público, não significa inexistência de um regime jurídico trabalhista. "Na verdade, as contratações, exatamente por se tratar de entidade pública binacional, ficam submetidas, pela própria natureza jurídica, ao regime jurídico que ambos os Estados Partes deliberadamente pactuaram como cabível", salienta.

Regime de Licitações - O MPF também afirma que "é impossível a pretensão de impor-se regime jurídico de aquisição de bens e contratação de serviços específico de apenas um dos países para apenas 'uma das Diretorias', pois, repita-se, a Diretoria Geral da empresa, bem como o seu regime jurídico, já convencionado pelas partes, é uma só". De acordo com Rodrigo Janot, as aquisições e contratações realizadas pela Itaipu Binacional, exatamente por se tratar de entidade pública binacional, ficam submetidas ao regime jurídico que ambos os países pactuaram. "A licitação está prevista, portanto, mas tem como fundamento as normas institucionais da própria entidade, decorrentes, aliás, do Tratado de 1973", esclarece.

TCU - Por fim, o PGR destaca que "a Lei 6.223/1975, que trata da fiscalização financeira e orçamentária da União, exercida pelo Tribunal de Contas, refere-se, expressamente, às pessoas 'públicas' de direito privado em que haja exclusividade ou prevalência de capital da União ou pessoa de sua administração indireta. O dispositivo não alcança, portanto, o caso da Itaipu, que, como visto, é composto por capital brasileiro e paraguaio em situação de absoluta igualdade".