QUESTÕES

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  • Código RQ202542
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão PC-GO
  • Banca UEG
  • Cargo Delegado de Polícia
  • Disciplina Direito Administrativo
  • Ano 2013
  • Assunto Atos Administrativos
Enunciado

De acordo com a doutrina, o ato administrativo possui atributos próprios, que são qualidades que, via de regra, inexistem no ato jurídico particular. Registre-os, com os respectivos significados.

Resposta oficial da banca

a) Presunção de legitimidade: Decorre do princípio da legalidade. Todo e qualquer ato administrativo deve ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Essa presunção admite prova em contrário.

b) Imperatividade: É a qualidade que certos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

c) Exigibilidade: É a característica do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial.

d) Autoexecutoriedade: A autoexecutoriedade, ou simplesmente executoriedade, é o atributo do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Para a execução da decisão administrativa o Poder Público não necessita recorrer ao Poder Judiciário.

e) Tipicidade: É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

  • Código RQ793597
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 2ª REGIÃO (SP)
  • Banca TRT 2R (SP)
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2014
  • Assunto Sucessão Trabalhista
Enunciado

Empresa Y, que se dedica ao transporte coletivo urbano, emprega cerca de 550 empregados. Em dezembro de 2009, referida empresa adquire o controle acionário da Empresa X, que se dedica ao transporte de cargas rodoviário, empregando 2000 empregados, com faturamento superior ao da Empresa Y. Diante do exposto, e considerando que o transporte de cargas passa a ser atividade preponderante desenvolvida pela maioria dos empregados das empresas, resolve-se transferir cerca de 500 empregados da Empresa Y para Empresa X.

Considerando a situação mencionada, responda de maneira fundamentada:

a) A transferência dos empregados de uma empresa para outra pode ser realizada, considerando as distintas atividades econômicas desenvolvidas?

b) Empregado da Empresa Y que possua garantia de emprego, fundada em norma coletiva da respectiva categoria profissional, perde mencionado direito em decorrência da transferência para Empresa X, na qual os empregados são representados por sindicato ou outra categoria? 

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ849284
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP)
  • Banca TRT 8ª Região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito Processual do Trabalho
  • Ano 2013
  • Assunto Conceitos do Processo do Trabalho
Enunciado

Os termos adaptabilidade, diferenciação, tópica, hipossuficiência e flexibilização veiculam temas processuais? Justifique, minudentemente, sua resposta. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ33586
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 18ª Região (GO)
  • Banca TRT 18ª região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito Processual do Trabalho
  • Ano 2014
  • Assunto Execução Trabalhista
Enunciado

Discorra sobre a responsabilidade do sócio retirante na execução trabalhista.

Resposta oficial da banca
  • Código RQ727240
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 2ª REGIÃO (SP)
  • Banca TRT 2R (SP)
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito Processual do Trabalho
  • Ano 2014
  • Assunto Execução Trabalhista
Enunciado

A ampliação de competência da Justiça do Trabalho, em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a conclusão de que a fraude contra credores pode ser decretada por juiz do trabalho na fase de execução do julgado? 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ28224
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
  • Banca TRT 1ª Região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito Processual do Trabalho
  • Ano 2011
  • Assunto Execução Trabalhista
Enunciado

Sobre a pré- executividade, indaga-se:

a) Cuida-se de exceção ou de objeção?

b) Quais são as hipóteses de cabimento e em quemomento deve ser oposta?

c) Informe as consequências em relação aos demais atos da execução;

d) Diga se é possível a interposição de recurso em face das prováveis decisões proferidas pelo juiz diante da arguição;

e) A exceção ou objeção de pré-executividade requer garantia do juízo e é compatível com o processo do trabalho? 

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ16667
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TRT - 9ª REGIÃO (PR)
  • Banca TRT 9ª Região
  • Cargo Juiz do trabalho
  • Disciplina Direito Processual do Trabalho
  • Ano 2008
  • Assunto Processo e Procedimento
Enunciado

Numa ação trabalhista movida por Santo Souto e João Léu (como autores) em face da empresa "x" (como empregadora) e da empresa "y" (como tomadora dos serviços), com valor da causa de R$ 800,00, ocorreram as seguintes situações em audiência:

a) A audiência iniciou 50 minutos após o horário designado, em razão de atraso nas audiências precedentes. O advogado da parte autora requereu seu adiamento, alegando ter audiência em outra Vara do Trabalho dentro de alguns minutos. Alegou que, caso não houvesse o adiamento, o magistrado poderia arcar com os prejuízos deste ato.

b) Os autores pretendem ouvir quatro testemunhas ao todo.

c) Cada uma das reclamadas pretende ouvir três testemunhas, uma das quais com 15 anos de idade e outra que atuou como seu preposto em ação trabalhista diversa.

d) O advogado de uma das empresas contraditou uma testemunha indicada pela parte autora, alegando que era primo de um dos reclamantes, isto após a qualificação e a prestação do compromisso legal, apresentando documentos que comprovam esta situação.

Como Juiz do Trabalho, resolva cada uma das situações acima. 

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ644080
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-SP
  • Banca MPE-SP
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  • Ano 2015
  • Assunto
Enunciado

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente. 

Resposta oficial da banca
  • Código RQ23225
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-AP
  • Banca TJ-AP
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  • Ano 2014
  • Assunto
Enunciado

Exponha os principais posicionamentos e debates jurisprudenciais que podemos detectar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto aos pressupostos técniconormativos de aplicação, por sentença de conhecimento, especificamente da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que, tendo ou não, envolvimentos infracionais anteriores, cometeram ato infracional consistente em tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 

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Resposta oficial da banca

Segundo as duas turmas criminais do Supremo Tribunal de Justiça e as duas turmas do Supremo Tribunal Federal, ao ato infracional consistente em tráfico de drogas, por ser cometido sem violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação somente será aplicável quando caracterizada a reiteração de atos infracionais de natureza grave, à luz do art. 122, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo, portanto, a aplicação dessa medida apenas com base na gravidade abstrata do ilícito. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há importante divergência jurisprudencial a respeito de como caracteriza a reiteração infracional. Muitos julgados, unânimes, tradicionalmente reclamam o cometimento de, ao menos, duas outras infrações para que se caracterize a reiteração que, ainda mais qualificada, desse modo se diferencia da simples reincidência infracional. Mas, ainda no âmbito do STJ, outros julgados, também unânimes, mais recentemente vêm expressamente apontando que basta uma única outra infração para que se caracterize, do ponto de vista normativo, a reiteração a que alude o inciso II do art. 122 do ECA. Não haveria, dessa segunda perspectiva, diferença normativa notável entre reiteração e reincidência.

A resposta deverá referir que, também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há importante divergência sobre o sentido normativo do termo reiteração. Já se decidiu que somente há reiteração quando caracterizada ao menos duas outras responsabilizações do adolescente por atos infracionais, embora outros julgados que também diretamente cuidaram do tema, diversamente, satisfizeram-se com tão somente uma única outra responsabilização para dar como caracterizada a reiteração infracional hábil à aplicação da internação em casos tais. Enquanto muitos julgados do STJ unanimemente exigem transito em julgado das condenações anteriores para reconhecer essa reiteração aliás, a exemplo do que também ocorre pontualmente no âmbito do próprio STF – já outros julgados do STJ, pese também unânimes, expressamente dispensaram a efetivação desse trânsito para dar como caracterizada a reiteração infracional do adolescente. 

  • Código RQ602128
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-RJ
  • Banca VUNESP
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Direito Tributário
  • Ano 2014
  • Assunto ICMS
Enunciado

Fulano de tal comprou uma TV por R$ 1.000,00 (mil reais). O vendedor lhe ofereceu, por mais R$ 50,00 (cinquenta reais), uma garantia estendida por 3 (três) anos. O Estado do Rio de Janeiro, alegando que o valor da operação foi de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) reais, entende que o ICMS deve incidir sobre este valor (e realmente este é o valor constante da nota fiscal, que detalha as operações realizadas, atribuindo os respectivos valores de cada venda).

Qual a base de cálculo do ICMS nesta operação? Responda fundamentadamente.

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Resposta oficial da banca