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  • Código RQ145819
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão MPE-MT
  • Banca UFMT
  • Cargo Promotor de Justiça
  • Disciplina Direito Tributário
  • Ano 2014
  • Assunto Extinção, Suspensão e Exclusão
Enunciado

No âmbito do Direito Tributário, há diferença entre imunidade, isenção, alíquota zero e não incidência? Justifique, fundamente e exemplifique.

Resposta oficial da banca
  • Código RQ707137
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão TJ-RJ
  • Banca TJ-RJ
  • Cargo Juiz de direito
  • Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  • Ano 2013
  • Assunto
Enunciado

O Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar em face dos genitores de João, criança que se encontra há meses em um abrigo, abandonado por eles. Recebida a inicial, o Juiz de Direito nomeou Curador Especial a João, na pessoa do Dr. Defensor Público que atua no Juízo, para proteger seus interesses no curso do processo. Contudo, o Ministério Público a tanto se opôs, alegando a desnecessidade da nomeação. Como deve ser decidida a questão?

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Resposta oficial da banca
  • Código RQ491358
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
  • Banca UFG
  • Cargo Procurador do Município
  • Disciplina Direito Tributário
  • Ano 2010
  • Assunto Competência Tributária
Enunciado

A Constituição Federal de 1988 prevê duas formas de provimento de recursos para os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), poderem fazer face às suas necessidades financeiras, quais sejam: repartição de competências e partilha do produto arrecadado. A respeito da repartição de competências, explique a discriminação constitucional de competências tributárias e sua classificação doutrinária em:

a) Competência privativa (a quem cabe, o motivo e com exemplo).

b) Competência comum (a quem cabe, o motivo e com exemplo).

c) Competência residual (a quem cabe, o motivo e com exemplo).

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Resposta oficial da banca

O art.1.º da CF/1988 declara que o Brasil se constitui em forma federativa de Estado. Disso decorre, inexoravelmente, a autonomia dos entes que compõem a Federação (U/E/DF/M). Essa autonomia administrativa e legislativa depende, necessariamente, da autonomia financeira. Ressalte-se que a maior fonte de recursos públicos é a receita pública tributária, daí a indispensável discriminação constitucional de competências tributárias, que viabilizará a autonomia financeira das pessoas políticas e a efetivação do Pacto Federativo.

A competência tributária é a atribuição constitucional dada a uma pessoa jurídica de direito público (U/E/DF/M) para instituir e cobrar tributos. A Constituição Federal não cria tributos, mas distribui competências aos entes discriminando quais as formas de arrecadação tributária são permitidas. Essa competência tributária é indelegável, ou seja, se o ente público não instituir o tributo que lhe foi permitido pela Constituição, outro não poderá fazê-lo em seu lugar. Consoante a doutrina, a competência tributária se divide em espécies: competência privativa, comum e residual.

a) A competência privativa é aquela atribuída exclusivamente a um ente político, vedando a invasão da esfera de competência impositiva do outro, evitando a ocorrência da inconstitucional bitributação. Ex.: IPTU compete privativamente aos Municípios.

b) A competência comum é atribuída a todas as pessoas políticas para instituir os tributos chamados contraprestacionais, justificando-se em face da necessidade de receitas para realização de suas atribuições administrativas. Ex.: Tanto U/E/DF/M, têm competência para instituir taxas de prestação de serviços, taxas de polícia e contribuição de melhoria.

c) A competência residual é o poder atribuído apenas à União para instituir outros tributos não discriminados na CF/88. Ex: imposto novo, consoante art.154, I, CF/88, mediante lei complementar e desde que não tenha fato gerador e base de cálculo idênticos ao dos já discriminados e sua cobrança seja não cumulativa.

  • Código RQ590706
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão AGU
  • Banca CESPE
  • Cargo Procurador Federal
  • Disciplina Direito Tributário
  • Ano 2013
  • Assunto Princípios do Direito Tributário
Enunciado

Supondo que o governo de determinado de estado da Federação, de forma reiterada, não venha aplicando o mínimo exigido da receita resultando de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde, e tomando por base as disposições da Constituição Federal de 1988 a cerca desse tema, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos:

1) Na hipótese descrita, que norma constitucional está sendo violada?

2) Qual providência pode ser adotada – e por quem -, visando resolver a situação? Descreva, em linhas gerais, as possíveis tramitações dessa "providência".

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Resposta oficial da banca

1) Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

2) Desenvolvimento do tema;

2.1) Violação dos princípios constitucionais sensíveis (não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde);

2.2) Representação do procurador-geral da República (ação direta de inconstitucionalidade interventiva) junto ao STF.

  • Código RQ383435
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer. Nesse sentido, apresentou a petição com o recurso no 5º dia da publicação da sentença e o comprovante das custas e do depósito recursal 15 dias após, mas explicou na peça que havia recolhido o preparo no prazo de oito dias, conforme chancela bancária, e que a demora na juntada do preparo se deveu a um problema interno do escritório. Na hipótese retratada, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir.

a) Como advogado do autor da demanda, informe o que você sustentaria em contrarrazões sobre o aspecto processual apresentado na questão. (Valor: 0,65)

b) Caso o recurso interposto pela sociedade empresária tivesse seu seguimento negado, por qualquer razão, pelo juiz de 1º grau, que recurso poderia ser interposto? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

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Resposta oficial da banca

a) A deserção, já que o preparo foi feito, mas não foi comprovado no prazo legal, conforme a Súmula 245 do TST, o Art. 789, § 1º, da CLT e o Art. 7º da Lei nº 5.584/70.

b) O recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no Art. 897, b, da CLT.

  • Código RQ945625
  • Modalidade Peças da OAB
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito Empresarial (Comercial)
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

Álvares Indústria e Comércio S/A propôs ação de conhecimento sob o rito ordinário em face de Borba Indústria e Comércio de Móveis S/A. A ação, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara, Estado do Amazonas, teve por objeto:

a) a busca e apreensão de produtos nos quais foi utilizada indevidamente a marca “Perseu” de propriedade da autora;

b) a abstenção dos atos de concorrência desleal de comercialização pela Ré de qualquer produto com a utilização da marca, sob pena de multa (pedido cominatório);

c) abstenção de fazer qualquer uso da expressão “Persépolis”, sob qualquer modo ou meio gráfico, sozinha ou associada a qualquer outra expressão que se assemelhe com a marca “Perseu”;

d) condenação ao pagamento de danos materiais e morais derivados da comercialização indevida de produtos objeto de contrafação. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo que as expressões “Perseu” e “Persépolis” apresentam semelhanças capazes de causar imediata confusão ao consumidor, não podendo ambas coexistir licitamente no mesmo segmento de mercado e que a Ré utilizou indevidamente a marca da autora. A sentença determinou (i) que a Ré se abstenha de fazer qualquer uso da marca “Perseu” e da expressão “Persépolis”, sob qualquer modo ou meio gráfico, sozinha ou associada a qualquer outra expressão que se assemelhe com a marca “Perseu” de propriedade do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (ii) a busca e apreensão de produtos em que foram utilizadas, indevidamente, a marca “Perseu” e a expressão “Persépolis”. Os pedidos de condenação em danos morais e materiais foram julgados improcedentes sob os seguintes fundamentos: Quanto aos danos materiais: “Não tendo o Autor do pedido indenizatório pela contrafação da marca demonstrado na instrução probatória que deixou de vender seus produtos em razão da contrafação, não se caracteriza dano efetivo e direto indenizável. Tratando-se de fato constitutivo do direito, o prejuízo não se presume. Portanto, descabe dano material em caso de não comercialização dos produtos com a marca falsificada.”

Quanto aos danos morais: “No caso vertente, em que pese a contrafação, não se produziu qualquer prova tendente a demonstrar que o nome da Autora foi prejudicado em razão da semelhança das expressões ‘Perseu’ e ‘Persépolis’ nos produtos da Ré. Ademais, os direitos da personalidade são inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.” Intimadas as partes da prolação da decisão, Benjamin Figueiredo, administrador e acionista controlador da sociedade autora, insatisfeito com a procedência parcial dos pedidos, pretende que a decisão seja reformada na instância superior.

Elabore a peça adequada para a defesa dos interesses da cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta oficial da banca

A questão relaciona-se com as marcas e a concorrência desleal, assuntos constantes do programa de Direito Empresarial. Portanto, o examinando deve ser capaz de demonstrar no conteúdo da peça profissional conhecimento da legislação especial que trata das marcas e da tutela civil contra os prejuízos advindos de atos de concorrência desleal – a Lei n. 9.279/96 – diante de atos de contrafação ou utilização indevida de marca, independentemente da comprovação do prejuízo. Ademais, o examinando deve ser capaz de reconhecer e demonstrar a tutela constitucional ao direito à imagem das pessoas jurídicas, bem como a proteção aos direitos de personalidade da pessoa jurídica, prevista no Código Civil, e a orientação pacificada no STJ acerca da possibilidade de dano moral às pessoas jurídicas (Súmula 227). De conformidade com o enunciado, que informa ter o juiz julgado procedente em parte o pedido autoral por sentença (decisão de encerramento do processo com resolução de mérito proferida pelo juiz monocrático, Art. 269, I, do CPC), verifica-se que o recurso cabível é o de Apelação, com fundamento no Art. 513 do CPC, para impugnar a sentença na parte desfavorável ao autor (Art. 505 do CPC). Qualquer outra resposta, inclusive CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, não é adequada ao problema proposto e conteúdo avaliado (Item 3.5.5 do Edital). Em conformidade com o item 3.5.10 do Edital e com base no Art. 514 e seguintes do CPC, o examinando deverá incluir no conteúdo da peça: a) petição de interposição dirigida ao juiz da causa (juiz da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara, Estado do Amazonas) b) os nomes e a qualificação das partes, sendo que, por se tratarem de sociedades, deverá ser observado o disposto no Art. 12, VI, do CPC; c) menção ao cabimento, tempestividade e preparo do recurso, respectivamente, artigos 513, 508 e 511, todos do CPC. d) demonstrar conhecimento acerca do Tribunal competente para apreciar e julgar o recurso de apelação. Destarte, após abertura de vistas ao recorrido para contrarrazões (Art. 518, caput, do CPC), o examinando deverá requerer que os autos sejam encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Art. 515, caput, do CPC). Não se trata de processo de competência da Justiça Federal de primeira instância, tampouco tem competência o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar a apelação. e) os fundamentos para a reforma da decisão (razões de apelação), em consonância com as informações contidas no enunciado, devidamente interpretados pelo examinando, e as disposições legais exigidas para fins de pontuação. f) os pedidos de conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão monocrática, com a procedência dos pedidos de condenação da Apelada ao pagamento de danos materiais e morais, além da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). 

RAZÕES DE APELAÇÃO Nas razões de apelação, ao discorrer sobre os fundamentos de direito para a reforma da decisão, o examinando deve analisar as justificativas apresentada pelo juiz na sentença para rejeitar os pedidos de condenação da ré em danos materiais e morais. Para tal deverá observar o comando contido no final do enunciado, isto é, “o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação”. Devem ser explorados pelo examinando os pontos de direito substancial. Assim, não basta repetir as mesmas palavras do enunciado ou apenas indicar o dispositivo legal sem qualquer fundamento ou justificação para sua aplicação. O examinando deve demonstrar capacidade de argumentação, conhecimento do direito pátrio (inclusive a Lei n. 9.279/96), e concatenação de ideias, interpretando o Art. 209 da Lei nº 9.279/96 à luz dos fatos narrados e da prática da concorrência desleal, para convencer os julgadores de segunda instância da necessidade de reforma da improcedência dos pedidos de danos materiais. Em relação aos danos morais, é imperativo associá-los aos direitos de personalidade da pessoa jurídica, expressamente reconhecidos no Código Civil em seu Art. 52, mencionando a proteção constitucional à imagem da pessoa jurídica e o entendimento pacificado no STJ sobre o cabimento dos danos morais – Súmula 227.

A1) CABIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS (razão jurídica): a contrafação ou utilização indevida de marca são condutas de concorrência desleal – informação que deve estar expressa nas razões de apelação e não simplesmente contida na transcrição do Art. 209 da Lei n. 9.279/96) – porque prejudicam a reputação ou os negócios alheios, criam confusão entre estabelecimentos ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Para os fins do item 3.5.11 do Edital, a indicação expressa que se trata de concorrência desleal, podendo ou não o examinando relacioná-la ao crime do Art. 195 da Lei n. 9.279/96, é fundamental para atingir um dos objetivos da questão e se relaciona com o conteúdo a ser avaliado. Nestes casos, a procedência do pedido de condenação do falsificador/usurpador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido o produto falsificado ou de cuja marca foi utilizada indevidamente efetivamente comercializado ou não, com fundamento no artigo 209, caput, da Lei nº 9.279/96. Tal dispositivo não condiciona a reparação dos danos materiais à prova de comercialização dos produtos fabricados (STJ, Terceira Turma, REsp n. 466.761/RJ, Rel. Min.Nancy Andrighi, julg. 03.04.2003). A jurisprudência pacificada no STJ dispensa a comprovação do prejuízo material com fundamento na redação do Art. 209 da Lei nº 9.279/96 (REsp 1207952 / AM - QUARTA TURMA – julg. 23/08/2011; REsp 1372136 / SP - TERCEIRA TURMA – julg. 12/11/2013; REsp 1322718 / SP - TERCEIRA TURMA – julg. 19/06/2012; REsp 1174098 / MG – TERCEIRA TURMA – julg. 04/08/2011). A mera citação ou transcrição do Art. 209 da Lei n. 9.279/96, sem interpretá-lo à luz da concorrência desleal e presunção de prejuízo pela contrafação da marca não pontua (item 3.5.11 do Edital). 

A2) CABIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS (razão fática): a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado ou de cuja marca foi utilizada indevidamente, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. B1) CABIMENTO DO DANO MORAL (razão jurídica): o examinando deverá mencionar expressamente que a Constituição Federal em seu Art. 5º, X, prevê que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O texto constitucional não faz distinção entre pessoas naturais e jurídicas, logo é cabível dano moral pela violação do direito à imagem das pessoas jurídicas. Ademais, deve ser incluído na resposta que há proteção aos direitos de personalidade das pessoas jurídicas na legislação infraconstitucional, pois o dano moral corresponde à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem insuscetível de avaliação em dinheiro, portanto independe da prova do prejuízo material (in re ipsa). Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, nos termos do Art. 52 do Código Civil. Dentre eles, encontra-se a imagem do titular da marca e sua violação configura prática de ato ilícito (artigo 186, do Código Civil). Nesse sentido está a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1032014 / RS – TERCEIRA TURMA – julg. 26/05/2009). No mesmo sentido encontra-se a Súmula 227 do STJ, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A simples menção à Súmula 227 do STJ desprovida de raciocínio jurídico e dos fundamentos acima tecidos para o cabimento do dano moral (na Constituição e no Código Civil) não pontua (item 3.5.11 do Edital).

B2) CABIMENTO DO DANO MORAL (razão fática): na contrafação, o consumidor é enganado e vê sua faculdade de escolha subtraída de forma ardilosa. O consumidor não consegue perceber quem lhe fornece o produto e, como consequência, também o fabricante não pode ser identificado por boa parte de seu público alvo. Assim, a contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Não deve o examinando atribuir valor à causa ou protestar pela produção de provas, eis que não se trata de uma petição inicial. Não deve requerer a citação do réu, mas a abertura de vistas ao Apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões. Também não é cabível a menção à revelia do apelado, caso não responda ao recurso. Portanto, não cabe pontuação nesses casos.

 

  • Código RQ195496
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito Empresarial (Comercial)
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

Diamantino, Aquino, Lucas e Esperidião são os únicos acionistas da Companhia Querência S/A e condôminos de imóvel situado na área rural do município de Porto Estrela. Após a aprovação da reforma estatutária para aumento do capital social, os quatro acionistas subscreveram ações que serão integralizadas com a incorporação ao patrimônio da companhia do referido imóvel. O acionista Lucas também subscreveu ações que serão integralizadas com equipamentos agrícolas de sua propriedade exclusiva. Foi dispensada a avaliação do imóvel rural por se tratar de bem em condomínio de todos os subscritores e impedimento de voto dos subscritores nesse caso. Para a avaliação dos equipamentos agrícolas foi aprovada em assembleia a contratação de sociedade avaliadora, que apresentou laudo fundamentado. No laudo apresentado, o valor apontado para os equipamentos foi superior ao atribuído pelo acionista Lucas no momento da subscrição. Como advogado consultado para opinar sobre a legalidade dos atos praticados, responda aos itens a seguir.

a) A dispensa de avaliação do imóvel sob as justificativas apresentadas é procedente? (Valor: 0,75)

b) Diante da divergência entre o valor apontado no laudo da sociedade avaliadora e aquele que lhe atribuiu o subscritor, qual a solução a ser dada? (Valor: 0,50)

Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não será pontuada. 

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Resposta oficial da banca

A questão tem por objetivo aferir o conhecimento dos examinandos sobre as regras pertinentes à avaliação dos bens que serão incorporados ao capital social de uma companhia quando da subscrição de ações em aumento de capital social, em especial a obrigatoriedade da avaliação mesmo se todos os subscritores forem condôminos do mesmo bem e a proibição de incorporação de bem ao patrimônio da companhia quando o laudo de avaliação apontar valor superior ao dado pelo subscritor. O examinando deverá observar o item 3.5.6 do Edital, segundo o qual “Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.” Fica claro no cotejo das informações do enunciado com a Lei n. 6.404/76 que as razões apresentadas pelos subscritores para dispensa da avaliação e impedimento de voto são improcedentes. Portanto, resposta em sentido contrário não será pontuada (item 3.5.5 do Edital).

a) Não. As razões apontadas – (i) bem em condomínio e (ii) o impedimento de voto dos subscritores – são improcedentes, porque não se dispensa a avaliação do bem imóvel nem há impedimento ao exercício do direito de voto. Deve ser nomeado um avaliador pessoa jurídica ou 3 (três) peritos para avaliar o imóvel e os subscritores poderão aprovar o laudo, com base, respectivamente, no art. 8º, caput, da Lei n. 6.404/76 e no art. 115, § 2º, da Lei n. 6.404/76.

b) Havendo divergência entre o valor apresentado no laudo, por ser esse superior ao que tiver sido atribuído pelo subscritor, o bem não poderá ser incorporado ao patrimônio da companhia, em razão do disposto no art. 8º, § 4º, da Lei n. 6.404/76. A solução a ser dada será a companhia deverá devolver/pagar ao subscritor o excesso (ou a importância superior ao valor das ações). Entre outras, a resposta que afirmar que a solução é “o bem não será incorporado ao patrimônio da companhia”, reproduzindo o texto já contido no §4º do art. 8º da Lei n. 6.404/76, ou que “prevalecerá o valor dado pelo subscritor”, desprezando o laudo de avaliação, não será considerada para efeito de pontuação.

  • Código RQ768421
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito do Trabalho
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

Robson foi contratado para trabalhar na sociedade empresária BCD Ltda. em janeiro de 2005, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 7:00h às 18:00h, com pausa alimentar de 30 minutos. Em julho de 2007, Robson foi aposentado por invalidez; em dezembro de 2014, ele ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras de 2005 a 2007. Em defesa, a ré arguiu prescrição parcial, enquanto o autor, que teve vista da defesa, alegou que a prescrição estaria suspensa em razão da concessão do benefício previdenciário. Considerando a situação retratada, e de acordo com a Lei e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir.

a) Qual das teses prevalecerá em relação à questão da prescrição? Justifique. (Valor: 0,65)

b) Indique a consequência jurídica da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho do autor. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta oficial da banca

a) A tese da empresa deve prevalecer, pois a suspensão do contrato de trabalho não importa em suspensão do prazo prescricional, na forma da OJ 375 do TST.

b) A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma do Art. 475 da CLT. 

  • Código RQ190309
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito Penal
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima Henrique. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, o réu e sua namorada, ouvida na condição de informante, afirmaram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. Por sua vez, a namorada da vítima e uma testemunha presencial asseguraram que não houve qualquer agressão pretérita por parte de Henrique. No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade, mas optaram por absolver Fernando da imputação delitiva. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com fundamento no Art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A família de Fernando fica preocupada com o recurso, em especial porque afirma que todos tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos, mas em momento algum isso foi questionado pelas partes, alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente. Considerando a situação narrada, esclareça, na condição de advogado(a) de Fernando, os seguintes questionamentos da família do réu:

a) A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos? Justifique. (Valor: 0,60)

b) Poderá o Tribunal, no recurso do Ministério Público, anular o julgamento com fundamento em nulidade na formação do Conselho de Sentença? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca

a) A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que o acusado e sua namorada alegaram a existência de legítima defesa. De fato, a namorada da vítima e uma testemunha afirmaram que esta causa excludente da ilicitude não existiu. Contudo, existem duas versões nos autos, com provas em ambos os sentidos, logo os jurados são livres para optar por uma delas, de acordo com a íntima convicção. Não houve arbitrariedade ou total dissociação da prova dos autos, mas apenas escolha de uma das versões. Assim, a soberania dos vereditos deve prevalecer, não cabendo ao Tribunal fazer nova análise do mérito, se a decisão não foi manifestamente contrária às provas produzidas.

b) Não poderá o Tribunal anular o julgamento com base na existência de nulidade ocorrida durante a sessão plenária. De fato, prevê o Art. 448, inciso IV, do CPP, que estão impedidos de servir no mesmo Conselho os irmãos. Ocorre que o enunciado 713 da Súmula não vinculante do STF afirma categoricamente que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição”. O Ministério Público apresentou apelação apenas com fundamento na alínea ‘d’ do Art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Assim, está limitado o efeito devolutivo, de modo que o Tribunal somente poderá analisar a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão em contrário prejudicaria a ampla defesa, pois eventual nulidade não foi combatida pela defesa em sede de contrarrazões. Poderia, ainda, o candidato basear sua resposta no enunciado 160 da Súmula do STF, que afirma que é nula a decisão que acolhe, contra réu, nulidade não arguida pela acusação. 

  • Código RQ926891
  • Modalidade Questão Discursiva
  • Órgão OAB
  • Banca FGV
  • Cargo Advogado
  • Disciplina Direito Penal
  • Ano 2016
  • Assunto XVIII Exame da Ordem Unificado
Enunciado

John, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Após a instrução, inclusive com realização do interrogatório, ocasião em que o acusado confessou os fatos, John foi condenado, na forma do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto. O advogado de John interpôs o recurso cabível da sentença condenatória. Em julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a sentença foi integralmente mantida por maioria de votos. O Desembargador revisor, por sua vez, votou no sentido de manter a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, assim como o regime, mas foi favorável à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, no que restou vencido. O advogado de John é intimado do acórdão. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir.

a) Qual medida processual, diferente de habeas corpus, deverá ser formulada pelo advogado de John para combater a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,65)

b) Qual fundamento de direito material deverá ser apresentado para fazer prevalecer o voto vencido? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Ler restante do enunciado
Resposta oficial da banca

a) A medida processual a ser adotada pelo advogado de John é a interposição de recurso de Embargos Infringentes, na forma do Art. 609, parágrafo único, do CPP, considerando que a decisão proferida em sede de Apelação não foi, em relação à substituição da pena, unânime.

b) Para fazer prevalecer o voto vencido, deverá o examinando demonstrar a possibilidade de ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que foi reconhecido que o acusado é primário, de bons antecedentes e que não se dedica ao crime e nem integra organização criminosa. Em que pese o Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de inconstitucionalidade, entendeu que tal vedação viola o princípio da individualização da pena. Ademais, diante dessa decisão o Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo a eficácia da parte da redação do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que veda a substituição.